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YAMAZAKI,CALAZANS E VIEIRA DIAS ADVOGADOS

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Principais áreas de atuação

Direito Penal, 9%

Direito Administrativo, 9%

Direito Tributário, 9%

Direito Empresarial, 9%

Comentários

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YAMAZAKI,CALAZANS E VIEIRA DIAS ADVOGADOS

Comentário · há 10 anos

Consumidor pode ir à Justiça contra ICMS cobrado a mais na conta de luz

YAMAZAKI,CALAZANS E VIEIRA DIAS ADVOGADOS · há 10 anos

Prezada Suzelei,

Nessa modalidade , achamos que a devolução será feita na forma de compensação . No mais, ainda pedimos que cesse a cobrança feita de maneira indevida , o que já resulta em uma economia nos valores que hoje são pagos a maior.
Qualquer dúvida estamos a disposição .
Grato .

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YAMAZAKI,CALAZANS E VIEIRA DIAS ADVOGADOS

Comentário · há 10 anos

Consumidor pode ir à Justiça contra ICMS cobrado a mais na conta de luz

YAMAZAKI,CALAZANS E VIEIRA DIAS ADVOGADOS · há 10 anos

comercial@magalhaesgrangeiro.com.br

cálculos magalhães e grangeiro

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YAMAZAKI,CALAZANS E VIEIRA DIAS ADVOGADOS

Comentário · há 10 anos

A ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de luz

YAMAZAKI,CALAZANS E VIEIRA DIAS ADVOGADOS · há 10 anos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem decidido, de forma reiterada, pela não inclusão dos valores indevidos na base de cálculo do ICMS devido nas operações com energia elétrica, por não constituírem fato gerador do imposto, pois tais parcelas do preço não constituem venda de energia, mas tão somente o seu transporte.
O STJ consolidou, ainda, a legitimidade ativa do consumidor final para pleitear a restituição do ICMS pago indevidamente nessas operações, em razão da repercussão financeira do imposto que é arcado pelo consumidor final. “Havendo um pagamento indevido, ocorrido este em razão de erro de interpretação, erro de cálculo, ou até mesmo erro de fato, a restituição mostra-se justa, sendo indiferente a modalidade a qual foi pago.

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